Política de Proteção de Dados e de Privacidade

1. Introdução

O Restaurante Bar Mar à Vista respeita o seu direito à privacidade. A nossa Política de Proteção de Dados e de Privacidade pretende demonstrar, de forma clara, o nosso compromisso com a proteção da sua privacidade e segurança no tratamento dos seus Dados Pessoais. O Restaurante Bar Mar à Vista cumpre integralmente as leis de proteção de dados em vigor, nomeadamente o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

2. O que são Dados Pessoais

Dados Pessoais são todas as informações que, independentemente do seu suporte, o podem identificar ou tornar identificável, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.

3. Princípios Aplicáveis à Proteção dos Dados Pessoais

O Restaurante Bar Mar à Vista efetua o tratamento dos seus Dados Pessoais de acordo com os princípios gerais enunciados no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, nomeadamente:

• Assegura que os seus Dados Pessoais serão tratados de forma lícita, leal e transparente (“Princípio da licitude, lealdade e transparência”).
• Recolhe os seus Dados Pessoais para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não trata posteriormente os mesmos Dados de uma forma incompatível com essas finalidades (“Princípio da limitação das finalidades”).
• Assegura que apenas são tratados os Dados Pessoais adequados, pertinentes e limitados ao estritamente necessário para as finalidades para as quais são tratados (“Princípio da minimização dos dados”).
• Adota as medidas adequadas para que os Dados Pessoais inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora (“Princípio da exatidão”).
• Conserva os Dados Pessoais de forma a permitir a sua identificação apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados (“Princípio da conservação”).
• Assegura que os seus Dados Pessoais são tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (“Princípio da integridade e confidencialidade”).

4. Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais

O Restaurante Bar Mar à Vista é a entidade responsável pelo tratamento dos seus Dados Pessoais, determinando as finalidades e os meios de tratamento dos mesmos.

5. Tratamento dos Dados Pessoais

É a operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre os Dados Pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

6. Titular dos Dados Pessoais

No contexto das atividades desenvolvidas pelo Restaurante Bar Mar à Vista, o titular dos Dados Pessoais pode ser, sem limitar, clientes, parceiros, prestadores de serviços,  bem como todas as pessoas que mantenham uma relação com o Restaurante Bar Mar à Vista e a quem os Dados Pessoais digam respeito.

O Restaurante Bar Mar à Vista apenas procede ao tratamento de dados pessoais de menores em estrita conformidade com a legislação de Proteção de Dados Pessoais e, com a demais legislação aplicável, ou quando fornecidos pelos pais ou por um responsável legal que consinta expressamente essa recolha.

7. Tipo de Dados Pessoais Recolhidos e Tratados

O Restaurante Bar Mar à Vista recolhe e utiliza Dados Pessoais na medida necessária ao desenvolvimento das suas atividades, procedendo ao tratamento de Dados Pessoais de um conjunto de categorias de Titulares dos Dados. Os Dados Pessoais recolhidos dependem da natureza da interação podendo incluir:

• Dados de contacto: nome, endereço postal, telefone ou telemóvel, endereço de e-mail ou outra informação de contacto.
• Dados comerciais: dados relacionados com a prestação de serviços ou fornecimento de produtos, dados de faturação, dados de pagamento e/ou informações no contexto de resposta a quaisquer questões, solicitações ou reclamações.
• Dados de pagamento: IBAN, número de cartão de crédito/débito ou outra informação de faturação.
• Dados da conta: modo de aquisição ou subscrição de serviços/produtos, a sua transação, histórico de faturação e assistência no contexto dos serviços do Restaurante Bar Mar à Vista ou qualquer outra informação relacionada.
• Dados demográficos: país, sexo, idade, escolaridade, profissão, entre outros.
• Dados de preferências: informação sobre preferências e interesses relacionados com os nossos serviços e produtos.
• Dados das redes sociais: informações partilhadas nas redes sociais na interação com o Restaurante Bar Mar à Vista.

Salientamos que não é obrigado a partilhar os seus Dados Pessoais. No entanto, caso opte por não os partilhar, o Restaurante Bar Mar à Vista poderá não conseguir prestar os serviços ou fornecer os produtos que pretende, bem como assegurar certas funcionalidades especializadas ou responder eficazmente a questões que possa ter.

8. Finalidades para o Tratamento dos Dados Pessoais

Os Dados Pessoais recolhidos e tratados pelo Restaurante Bar Mar à Vista têm finalidades específicas, explícitas e legítimas tais como:

• Gestão contabilística, fiscal e administrativa
• Gestão da relação contratual com clientes e fornecedores
• Atividade comercial, de informação e de marketing
• Gestão de contactos
• Cumprimento de obrigações legais

9. Fundamentos para o Tratamento dos Dados Pessoais

Por referência ao “Princípio da Licitude”, no desenvolvimento e realização das suas atividades, o Restaurante Bar Mar à Vista só trata os seus Dados Pessoais quando existir um fundamento de licitude que legitime o tratamento, nomeadamente:

• Consentimento: o Restaurante Bar Mar à Vista só tratará os seus Dados Pessoais se consentir no respetivo tratamento através de uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual aceita, mediante declaração (por escrito ou oralmente) ou ato positivo inequívoco (através do preenchimento de uma opção), que os seus Dados Pessoais sejam objeto de Tratamento.
• Diligências pré-contratuais ou a execução de um contrato: o Restaurante Bar Mar à Vista poderá tratar dos seus Dados Pessoais se os mesmos forem necessários, sem limitar, para a execução de um contrato de prestação de serviços/fornecimento de produtos no qual é parte ou para efetuar diligências pré-contratuais a seu pedido.
• Cumprimento de uma obrigação jurídica: o Restaurante Bar Mar à Vista poderá tratar os seus Dados Pessoais para assegurar e garantir o cumprimento de obrigações jurídicas a que esteja sujeita perante a legislação de um Estado Membro e/ou da União Europeia.
• Interesses legítimos: o Restaurante Bar Mar à Vista ou os seus parceiros, poderão tratar os seus Dados Pessoais desde que esse mesmo tratamento não se sobreponha aos seus interesses ou direitos e liberdades fundamentais. 

10. Prazo de Conservação dos Dados Pessoais

O período durante o qual os Dados Pessoais são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados pelo Restaurante Bar Mar à Vista, apenas pelo período mínimo necessário à execução das finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, nos termos definidos na lei. No entanto, o Restaurante Bar Mar à Vista pode ser obrigada a conservar alguns Dados Pessoais por um período mais longo, devido a fatores, tais como:

• Obrigações legais de conservação dos Dados Pessoais por um determinado período
• Prazos de prescrição, ao abrigo das leis em vigor
• (Eventuais) Litígios
• Orientações emitidas pelas Autoridades de Proteção de Dados Competentes

Durante o período de tratamento dos seus Dados Pessoais, o Restaurante Bar Mar à Vista garante que os mesmos são tratados em conformidade com esta Política de Proteção de Dados e de Privacidade. Assim que os seus dados já não sejam necessários, o Restaurante Bar Mar à Vista procederá à sua eliminação de forma segura.

11. Partilha dos Dados Pessoais

Podemos partilhar Dados Pessoais com:

• Subcontratantes: os seus Dados Pessoais podem ser partilhados com empresas encarregues da prestação de serviços do Restaurante Bar Mar à Vista. Estas empresas estão vinculadas por contrato escrito, apenas podendo tratar os seus Dados Pessoais para os fins especificamente estabelecidos e não estão autorizadas a tratar os seus Dados Pessoais, direta ou indiretamente, para qualquer outra finalidade, em proveito próprio ou de terceiros.
• Terceiros: os seus Dados Pessoais podem ser partilhados com parceiros do Restaurante Bar Mar à Vista, os quais cumprirão as regras de proteção de dados aplicáveis em função das finalidades adstritas ao Tratamento realizado.
• Autoridades judiciais, administrativas, de supervisão ou regulatórias: os seus Dados Pessoais podem ser transmitidos a estas autoridades, em cumprimento de obrigações legais e/ou contratuais.
• Com o seu consentimento: a seu pedido e com o seu consentimento, os seus Dados Pessoais poderão ser partilhados com outras entidades. 

12. Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais

Na qualidade de Titular dos Dados Pessoais tratados pelo Restaurante Bar Mar à Vista, tem a possibilidade de exercer, a qualquer momento, os seguintes direitos:

• Direito à prestação de informação: tem o direito de obter informações claras, transparentes e facilmente compreensíveis sobre o modo como o Restaurante Bar Mar à Vista usa os seus Dados Pessoais e quais são os seus direitos.
• Direito de acesso: tem o direito de obter informação sobre quais os Dados Pessoais que o Restaurante Bar Mar à Vista trata (se os estiver a tratar), como os trata e aceder aos mesmos. Este direito permite-lhe ter conhecimento e confirmar que usamos os seus Dados em conformidade com as leis de proteção de dados. O Restaurante Bar Mar à Vista pode recusar o fornecimento da informação solicitada sempre que, para o fazer, tenha de revelar Dados Pessoais de outra pessoa ou a informação impacte negativamente os direitos de outra pessoa.
• Direito de retificação: tem o direito de solicitar ao Restaurante Bar Mar à Vista, a qualquer momento, a retificação ou atualização dos seus Dados Pessoais.
• Direito ao apagamento (Direito de ser esquecido): tem o direito de solicitar o apagamento ou eliminação dos seus dados, desde que não existam fundamentos válidos para que o Restaurante Bar Mar à Vista continue a usá-los ou o seu uso seja ilícito. Não se trata de um direito genérico pois admitem-se exceções, nomeadamente sempre que esses dados sejam necessários para a defesa de um direito num processo judicial.
• Direito à limitação do tratamento: tem o direito de “bloquear” ou impedir o uso futuro dos seus Dados Pessoais enquanto o Restaurante Bar Mar à Vista avalia um pedido de retificação ou como alternativa ao apagamento. Sempre que o Tratamento seja limitado, o Restaurante Bar Mar à Vista continua a poder armazenar os seus dados, mas não os poderá usar posteriormente. O Restaurante Bar Mar à Vista mantém uma lista dos titulares que solicitaram o “bloqueio” do uso futuro dos seus dados para garantir que essa limitação é respeitada.
• Direito à portabilidade dos dados: tem o direito de solicitar ao Restaurante Bar Mar à Vista a entrega, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, os Dados Pessoais por si fornecidos, bem como pedir que o Restaurante Bar Mar à Vista transmita esses dados a outro responsável pelo tratamento, desde que tal seja tecnicamente possível. Este direito aplica-se apenas quando o tratamento se basear no consentimento expresso ou na execução de um contrato e quando o tratamento em causa for realizado por meios automatizados.
• Direito à oposição: tem o direito de se opor ao tratamento dos seus Dados Pessoais, por motivos relacionados com a sua situação particular, quando o tratamento se basear no interesse legítimo do Restaurante Bar Mar à Vista ou quando for realizado para fins diversos daqueles para os quais os dados foram recolhidos, mas que sejam compatíveis com os mesmos. O Restaurante Bar Mar à Vista poderá continuar a tratar esses Dados se puder fazer prova de “razões legítimas preponderantes para o tratamento que se sobreponham aos seus interesses, direitos e liberdades” ou se esses Dados forem necessários para o estabelecimento, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial.
• Direito a retirar o seu consentimento: tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado ao abrigo desse consentimento.
• Direito de apresentar queixa: tem o direito de apresentar queixa junto da autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), se considerar que o tratamento realizado aos seus Dados Pessoais viola os seus direitos e/ou as leis de proteção de dados aplicáveis.

Poderá a qualquer momento, por escrito, exercer os direitos consagrados na legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais através do endereço de e-mail restaurante@mar-vista.net.

13. Segurança dos Dados Pessoais

Os Dados Pessoais serão tratados pelo Restaurante Bar Mar à Vista no contexto das finalidades identificadas na presente Política, de acordo com a política e as normas internas do Restaurante Bar Mar à Vista e com recurso a medidas técnicas e organizativas adequadas para promover a respetiva segurança e integridade, nomeadamente em relação ao tratamento não autorizado ou ilícito dos seus Dados Pessoais e à respetiva perda, destruição ou danificação acidental.

Sem limitar, o Restaurante Bar Mar à Vista recorre a requisitos e medidas de segurança para garantir a proteção dos seus Dados Pessoais através da prevenção do acesso não autorizado, assegura que o armazenamento da informação é feito em computadores seguros e que implementa procedimentos de controlo para garantir o cumprimento das políticas de segurança.

No entanto, dado que a transmissão de informação pela Internet não é completamente segura, o Restaurante Bar Mar à Vista não pode garantir a segurança dos seus Dados quando transmitidos em rede aberta.

14. Confidencialidade

O Restaurante Bar Mar à Vista não vende, aluga, distribui, nem disponibiliza comercialmente ou de outra forma os Dados Pessoais a nenhuma entidade terceira, exceto nos casos em que necessite partilhar informação com os prestadores de serviço e parceiros para os fins estabelecidos nesta Política de Proteção de Dados e de Privacidade. O Restaurante Bar Mar à Vista preserva a confidencialidade e integridade dos seus Dados e protege-os em conformidade com esta Política e as demais leis em vigor.

15. Cookies

O Restaurante Bar Mar à Vista recorre a cookies para recolha de informação acerca da utilização do seu website. Sempre que utilizar o nosso website, o Restaurante Bar Mar à Vista trata os seus Dados Pessoais recolhidos através da utilização de cookies em conformidade com a nossa Política de Cookies.

Para mais informações sobre a utilização de cookies, aconselhamos a leitura da nossa Política de Cookies disponibilizada no website.

16. Contacto

Caso tenha alguma questão sobre a forma como tratamos os seus Dados Pessoais ou sobre as nossas práticas em matéria de segurança da informação, contacte-nos através do e-mail restaurante@mar-vista.net.

17. Alterações na Política de Privacidade

O Restaurante Bar Mar à Vista reserva-se o direito de, a qualquer momento, atualizar a presente Política de Proteção de Dados e de Privacidade. As alterações serão efetivas imediatamente após a sua publicação no website. Sempre que tal acontecer, atualizaremos a data que está no final.

Data: 23-02-2024